sexta-feira, 1 de dezembro de 2017

FORO PRIVILEGIADO: A CONSUMAÇÃO DA VILANIA

A propósito de uma notícia recém divulgada, acerca de mais uma “negociata parlamentar” para viabilizar a votação contra o foro privilegiado, em conjunto com a votação de uma lei contra os “excessos” cometidos pelo Ministério Público e pelos Juízes, lembrei-me de um texto que escrevi, há cerca de um ano, e transcrevo abaixo, dirigido a Roberto Freire que defendia e exaltava as medidas propostas para punir o erros profissionais de juízes e procuradores: 

“Esse é um tipo de discussão muito engraçada em que todos têm um pouco de razão, sobretudo ao considerarmos que vivemos num país extremamente desigual, em que as injustiças afloram à toda hora, em todos os setores da atividade humana. Antes de mais nada, confesso minha absoluta incompetência em Direito Penal, que nunca gostei e tomei conhecimento apenas pela rotina do estudo. Completei 50 anos da formatura em Direito e ostento - discretamente - na parede do meu gabinete, em casa, um diploma de Prêmio Universitário de “LAUREADO” da Turma, que me enaltece, mas nunca fez de mim um sábio.

Não mereci galardões, não recebi comendas, nunca as reivindiquei e cheguei à uma fase da vida que se inventarem qualquer coisa desse tipo, juro que as recusarei, vez que nunca me seduziram. Servi, com modesta qualificação e me orgulho disso, aos três governos de Arraes, dois de Eduardo Campos, um de João Lyra e sirvo atualmente ao de Paulo Câmara. Beiro os 90 anos e sempre vivi modestamente e como Roberto (a quem sou ligado por velha amizade e laços de contra-parentesco) falou muito nos salários de marajás do Judiciário e do Ministério Público - que subscrevo desde que acrescidos dos servidores e titulares do Legislativo e do Executivo e de suas acumulações – quero dizer que sobrevivo com modestas rendas acumuladas ao longo de uma longa vida com uma pensão do INSS que só dá - quase que exatamente - para pagar o seguro de saúde meu e de minha mulher.

Essa história da punição de erros profissionais é uma das coisas mais estúpidas e inúteis que conheci na vida. Experimentem - os que militam na advocacia - uma responsabilização médica ou veterinária por um diagnóstico errado. Experimentem reparação de um engenheiro ou urbanista por uma concepção equivocada de uma solução ofensiva às mais elementares regras de mobilidade urbana - aqui em Recife existem dezenas delas ! - e todos os dias somos agredidos por elas.

Para não encompridar muito, o que esse Parlamento está pretendendo ressuscitar são os ERROS HERMENÊUTICOS ou ERROS DE INTERPRETAÇÃO combatidos e superados a um século pela retórica e sabedoria de um Ruy Barbosa, e que flutuavam nas aguas cediças de um Código Napoleônico que exacerba a forma em detrimento da substância – que deve ser o objetivo precípuo e final do Direito: A Persecução da Justiça. Do mesmo jeito, Roberto – essa história de PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA de réus, em sua grande maioria confessos, é uma grande piada que está servindo para enriquecer as grandes bancas advocatícias, na maioria das vezes.

E diria para Fernando que você tem toda razão, mas todos nós erramos – é próprio da natureza humana - e garanto-lhes que todos teríamos mil histórias pra contar sobre injustiças sofridas, que afinal acontecem. O que não se pode admitir é o erro doloso, preconcebido, com objetivo da obtenção de vantagens de qualquer tipo, seja um emprego público gracioso, uma propina ou permissividade no gabarito de um prédio em Salvador.

Sem esquecer que a movimentação legislativa foi extremamente inoportuna, sub-reptícia, sem discussão, infiltrada maliciosamente no seio de uma iniciativa que visava reduzir os instrumentos da corrupção e aplaudo o Partido que você, Roberto, dirige – o PPS – que votou maciçamente contra as medidas estranhas ao ninho. Não lhe consola Fernando, mas já assisti a voz de prisão de um juiz, dentro do Plenário do Tribunal de Justiça de Pernambuco que vendia sentenças! Divulguei um texto nesta semana que se referia ao bordão de um velho professor que tive no ginasial em Garanhuns: TEM MUITA GENTE ABUSANDO DO DIREITO DE SER SEM-VERGONHA.”

Como se vê, esse texto permanece atual, diante da manobra intentada pelos solertes e atentos parlamentares ao embalo da revolta dos brasileiros diante da indignidade desse infamante “foro privilegiado”, montado, artificiosamente, para livrar os bandidos contumazes do preceito soberano de que “TODOS SOMOS IGUAIS PERANTE A LEI”.

E como se não bastasse, a despeito de oito votos favoráveis no plenário do STF consagrando uma forte maioria, ainda aparece um Ministro que depois de gastar a paciência de todos com uma fundamentação de duas horas (!), pede vistas e retém os autos durante 120 dias; outro Ministro, notório petista de carteirinha, depois de uma audiência reservada na semana anterior com o Presidente Temer (já aderiu ?), conclui com um novo pedido de vistas que se prolongará até 2018; e ainda falta o sempre espetacular e estrombótico voto do histriônico empresário da educação, travestido de Ministro do Tribunal Superior brasileiro.

Mas temos que insistir, persistir e lutar. O exercício da democracia não é fácil e o Brasil é um país jovem ainda criança, engatinhando e vulnerável aos ladinos malfeitores de todas as raças e credos, ao inverso das antigas nações que contam suas vidas em milênios. Não podemos é entregar o Brasil aos gatunos e aos torturadores, como se fossem a única solução sobre a terra. Somos todos responsáveis e temos um ano para construir soluções dignas e decentes para nossa grande Nação !

   

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